Lidl & Cia., com sede em Rua Pé de Mouro 18, Linhó, 2714-510 Sintra, registada na Conservatória do Registo Comercial de Sintra, Concelho de Sintra sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 503 340 855, com o capital social de 498.800 EUR, em conjunto com a Rádio Renascença Lda, com sede social na Quinta do Bom Pastor, Estrada da Buraca, 8-12, 1549-025 Lisboa, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número de matrícula e de pessoa coletiva 500 725 373, com o capital social de 7.500.000,00 EUR e com a Beta-i, com sede social na Av. Duque de Loulé, n.º 12, 1050-090 Lisboa, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número de matrícula e de pessoa coletiva 514 075 228, com o capital social de 10.000,00 EUR, doravante denominados por “Promotores” levarão a cabo no período compreendido entre os meses de maio e junho um Evento denominado por “Business Hackathon” (doravante “Business Hackathon”), destinado às IPSSs – Instituições Particulares de Solidariedade Social – (e equiparadas) selecionadas na primeira edição do Programa “Mais Ajuda” 2019/2020. Este Evento será desenhado para prestar um apoio adicional às IPSSs selecionadas, na resolução de possíveis desafios do dia-a-dia. Neste sentido, os Promotores do Programa irão identificar uma série de desafios chave das instituições selecionadas para que, num Evento de 24 (vinte e quatro) a 48 (quarenta e oito) horas, membros da comunidade de talento e empreendedorismo desenvolvam soluções para esses mesmos desafios.

O Business Hackathon irá reger-se conforme os seguintes termos e condições:

  1. Objeto do Business Hackathon
    1. Os Promotores irão promover o presente Evento, dirigido a:
      1. Instituições Particulares de Solidariedade Social Portuguesas e instituições com estatuto equiparado selecionadas na primeira edição do Programa Mais Ajuda 2019/2020;
      2. Membros da comunidade de talento e empreendedorismo, em equipas compostas por 2 (duas) a 5 (cinco) pessoas.
    2. O Business Hackathon tem como objetivo identificar a melhor solução para os desafios chave identificados em cada uma das três Instituições Particulares de Solidariedade Social e equiparadas selecionadas na primeira edição do Programa Mais Ajuda 2019/2020.
  2. Mecânica do Business Hackathon
    1. As inscrições a este Evento terão início no momento do seu lançamento, após a identificação dos desafios chave das IPSSs selecionadas na primeira edição do Programa Mais Ajuda 2019/2020, na página web do Programa Mais Ajuda,maisajuda.pt, entre abril e maio de 2020 e terminam quando for identificado, no mesmo local, como “TERMINADO”.
    2. Aquando da data de início das inscrições, serão publicadas na página web do Programa, www.maisajuda.pt todas as indicações de participação, formulário de inscrição, “perguntas frequentes”, bem como o presente Regulamento.
    3. Para participarem neste Evento, os participantes deverão responder ao formulário de inscrição, disponível entre abril e maio de 2020, na página web do Programa, www.maisajuda.pt, respeitando todas as indicações de participação e preenchendo toda a informação solicitada, nomeadamente:
      1. Dados do Participante (nome, apelido, email, telefone e profissão);
      2. Contexto (meio de conhecimento do Evento);
      3. Dados sobre a organização a que pertence (nome, morada, código postal, localidade e distrito) – opcional;
      4. Dados sobre a Equipa (número de participantes e experiência da equipa) – opcional.
    4. Para participarem neste Evento, os participantes deverão preencher cumulativamente os seguintes critérios de elegibilidade:
      1. Situação tributária regularizada;
      2. Idade igual ou superior a 18 anos. Se o participante tiver idade inferior a 18 (dezoito) anos, a inscrição poderá ser submetida pelo seu tutor ou representante legal.
    5. Não é permitida a participação neste Evento por parte de:
      1. qualquer colaborador pertencente a qualquer entidade que faça parte dos Promotores;
      2. qualquer projeto pertencente às “Instituições Embaixadoras” do Programa “Mais Ajuda”, designadamente a ReFood, Nuvem Vitória e/ou Casa;
      3. todos aqueles que se encontrem objetivamente em condições de beneficiarem ilegitimamente de informação privilegiada e não-pública relacionada com o Evento;
    6. Uma vez terminado o período de inscrições, todos os inscritos, serão contactados pela equipa do Programa Mais Ajuda, comunicando mais informações sobre o Business Hackathon. Esta comunicação será efetuada através de resposta para o endereço de email que tiver sido utilizado para o envio da respetiva inscrição.
    7. O Business Hackathon será um evento com duração entre 24 (vinte e quatro) e 48 (quarenta e oito) horas em que os inscritos irão trabalhar em conjunto com as IPSSs as melhores soluções para os seus desafios chave devidamente identificados.
    8. A escolha das ideias vencedoras é da responsabilidade das IPSSs, sendo que todas as ideias serão avaliadas por critérios, como a eficácia da ideia apresentada para a resolução do desafio, o caráter inovador da ideia, o impacto social que a ideia irá originar, a sua exequibilidade e sustentabilidade a médio e longo prazo, entre outros.
    9. Após a avaliação de todas as ideias serão identificadas as 3 (três) melhores ideias para as respetivas 3 (três) IPSSs.
    10. Caso surja alguma dúvida, as IPSSs poderão consultar os Promotores do Programa Mais Ajuda, tendo estes conhecimentos específicos sobre os variados temas e desafios das IPSSs.
    11. A data e o local do Evento serão anunciados no site e comunicados por email, aquando convite aos inscritos, com pelo menos 10 (dez) dias úteis de antecedência.
    12. Em todas as fases será imprescindível o respeito por todas as indicações de participação, bem como pelo presente Regulamento.
    13. Apenas serão consideradas as participações recebidas durante o período de inscrições do Business Hackathon, mencionado acima e brevemente mais detalhado no site do Programa, www.maisajuda.pt.
    14. Todos os participantes, ao submeterem a sua inscrição, comprometem-se à completa fidedignidade e veracidade dos dados apresentados.
    15. Todos os inscritos, ao submeterem a sua inscrição, comprometem-se a participar no Evento do Business Hackathon para desenvolvimento de ideias que vão de encontro às necessidades das IPSSs e dos seus desafios previamente identificados.
  3. Ideias Selecionados
    1. Os autores das ideias selecionadas irão receber um valor correspondente a 1 000€ (mil euros) + IVA como forma de pagamento pela ideia.
    2. A realização do pagamento acima mencionado é da responsabilidade das IPSSs e deverá ocorrer nas 6 (seis) semanas seguintes ao Evento Business Hackathon.
    3. Para realização do ponto anterior, cabe à Lidl efectuar a doação de 5 000€ (cinco mil euros) + IVA às IPSSs vencedoras do Programa, correspondente ao valor extra ao terceiro sector, conforme melhor explicado em Regulamento do Programa Mais Ajuda, detalhado no site do Programa, www.maisajuda.pt.
    4. No ato de receção do valor correspondente ao pagamento pela ideia apresentada, cada autor das ideias vencedoras deverá emitir e entregar à IPSS uma fatura correspondente ao valor entregue.
  4. Diversos
    1. Os Promotores reservam o direito das IPSSs não selecionarem 3 (três) ideias vencedoras caso o número de participações consideradas válidas, de acordo com o disposto no presente Regulamento, seja insuficiente ou insatisfatório.
    2. Os Promotores não se responsabilizam por qualquer problema informático a que sejam alheios, relativamente ao envio das mensagens eletrónicas, que impossibilite a participação dos inscritos.
    3. Os Promotores e os seus representantes e auxiliares não serão considerados responsáveis por quaisquer danos sofridos pelos participantes, resultantes da sua participação no Evento, pela prática de atos ou omissões que àqueles sejam imputáveis.
  5. Confidencialidade e Proteção de Dados
    1. A inscrição e participação no Business Hackathon determina que os seguintes dados pessoais dos Participantes sejam recolhidos e utilizados pelos Promotores: Nome, Apelido, Endereço de E-mail, Número de Telefone e Profissão. O fundamento legal para o tratamento dos referidos dados é o artigo 6.º, n.º 1, al. b) do Regulamento Geral de Proteção de Dados1 (doravante, “RGPD”). O tratamento de dados pessoais dos Participantes destina-se à realização e publicitação do Business Hackathon.
    2. Os Promotores garantem a segurança e a confidencialidade do tratamento dos dados pessoais de todos os participantes. Os dados pessoais recebidos serão processados de acordo com a legislação de proteção de dados em vigor e destinam- se exclusivamente à realização deste Evento. Os dados pessoais recolhidos serão processados de forma automática e encriptada e gerida com recurso a medidas de segurança avançadas. Se necessário, os dados recolhidos poderão ser transmitidos a prestadores de serviço responsáveis pela gestão do Evento/Programa, os quais apenas estão autorizados a processá-los para este efeito e de acordo com a presente cláusula.
    3. Como titular dos dados, nos termos do art.15.º RGPD, o participante tem o direito de solicitar informações a título gratuito sobre os dados pessoais armazenados, que lhe digam respeito. Encontrando-se reunidos os requisitos legais, o participante tem direito à retificação (art.16.º RGPD), direito ao apagamento (art.17.º RGPD), direito à limitação do tratamento (art.18.º RGPD) e à portabilidade (art.20.º RGPD) dos seus dados pessoais. Caso posteriormente o participante se oponha ao tratamento de dados, os dados deixarão de ser tratados, a não ser que o responsável pelo tratamento apresente razões imperiosas e legítimas para prosseguir com o tratamento, que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do participante.
    4. Para o exercício dos direitos mencionados no ponto anterior, os participantes deverão contactar a equipa do Programa Mais Ajuda através do website. Em caso de dúvidas relacionadas com o tratamento dos seus dados, os participantes poderão dirigir-se ao Responsável de Proteção de Dados de qualquer um dos Promotores. Assiste igualmente ao Responsável da Ideia vencedora o direito de dirigir eventuais reclamações à Comissão Nacional de Proteção de Dados.
    5. Após atingir a finalidade para os quais foram recolhidos, os dados pessoais serão eliminados, exceto quando exista uma obrigação legal de conservação dos mesmos. A disponibilização dos dados pessoais é essencial para que as participações possam ser consideradas no âmbito do presente Evento.
    6. Sem prejuízo da eliminação dos dados pessoais referentes aos participantes do Business Hackathon, os Promotores poderão anunciar publicamente os nomes dos inscritos e participantes selecionados através dos meios de divulgação que entendam necessários, nomeadamente emissão em antena e internet. A participação neste Evento implica, por parte dos inscritos e participantes selecionados, a autorização expressa de difusão do seu nome com fins publicitários e/ou promocionais durante os 2 (dois) anos subsequentes à realização do mesmo, sem que por isso tenham o direito a reclamar alguma compensação.
  6. Publicidade do Business Hackathon
    1. A publicidade ao Business Hackathon, objeto do presente Regulamento, será efetuada na newsletter, no website, nas redes sociais e/ou noutros canais digitais dos Promotores que os mesmos entendam necessário utilizar para o efeito. As 3 (três) ideias selecionadas serão divulgadas na página web dos Promotores, no próprio site do Programa Mais Ajuda, www.maisajuda.pt e/ou noutros canais digitais dos Promotores que os mesmos entendam necessário utilizar para o efeito, tendo os participantes selecionados desde logo sido informados da possibilidade de divulgação dos seus nomes ao participarem no presente Programa, nos termos do disposto nos pontos supra.
  7. Termo antecipado do Business Hackathon
    1. Os Promotores reservam-se o direito de, a qualquer momento, sem aviso prévio e sem qualquer fundamentação, cancelar o Business Hackathon. Caso o termo antecipado do Evento seja provocado por um dos seus participantes e/ou inscritos, os Promotores poderão exigir uma compensação de danos.
  8. Aceitação do Regulamento
    1. A participação no presente Evento significará, por parte do participante, bem como do seu representante legal (quando aplicável), a aceitação integral e sem reservas do presente Regulamento.
  9. Autorização de Divulgação de Nome e Imagem das Ideias Selecionadas
    1. As 3 (três) ideias selecionadas, assim como os seus responsáveis, autorizam desde logo os Promotores a divulgar o seu nome e imagem para quaisquer fins de informação e divulgação do presente Evento e Programa Mais Ajuda.
  10. Impossibilidade
    1. Os Promotores não se responsabilizam pela impossibilidade de participação no Evento devido ao fornecimento de dados ou elementos insuficientes ou de forma tardia, ou falhas técnicas não imputáveis à mesma.
  11. Desclassificação
    1. Os Promotores reservam-se o direito de desclassificar/excluir os participantes que deliberadamente remetam dados falsos, tentem viciar em algum momento as regras ou realizem alguma tentativa de fraude.
    2. Os Promotores reservam-se o direito de desqualificar participações desconformes, por qualquer forma, com o presente Regulamento.
    3. Qualquer participante que atue de má-fé e participe usando informações falsas, viciando as regras do Regulamento, será automaticamente excluído do Business Hackathon.
    4. Serão excluídas participações que através de meios ilegais (por exemplo ferramentas de hacker, vírus, troiano, etc) ou que de outra forma manipulativa sejam beneficiadas. Mesmo os que participem em nome de terceiro(s) (com ou sem o seu conhecimento) podem ser desclassificados do Business Hackathon.
  12. Direito à Informação
    1. Os Promotores prestarão aos participantes as informações necessárias à verificação por estes do funcionamento do Business Hackathon nos termos do presente Regulamento, não lhes sendo exigível a prestação de outras informações que extravasem tal verificação.
  13. Renúncia
    1. Os Promotores não são responsáveis por quaisquer danos diretos ou indiretos, referentes à participação no Business Hackathon ou à indisponibilidade do servidor de Internet.
    2. Os Promotores não se responsabilizam por qualquer avaria técnica, falhas da rede, do equipamento eletrónico e/ou do computador que impossibilitem a participação.
  14. Disposições Finais
    1. Os Promotores determinarão o critério a aplicar em qualquer situação não prevista expressamente no presente Regulamento, sendo as únicas autoridades interpretativas do mesmo e reservando-se o direito de efetuar qualquer modificação na realização do Business Hackathon, passando as novas regras a vigorar no ato da respetiva publicação, e prolongá-lo ou suspendê-lo sem qualquer aviso prévio.
    2. Os Promotores reservam-se o direito de alterar estas condições de participação, sem qualquer aviso prévio ou comunicação, desde que seja justificável por motivos legais e/ou factuais. A versão atual do presente Regulamento encontra-se disponível no website do Programa Mais Ajuda, www.maisajuda.pt.
    3. As reclamações e/ou sugestões relativas à execução do Business Hackathon deverão ser enviadas para os Promotores no prazo de 14 (catorze) dias úteis a contar da data de início das inscrições por escrito para as moradas: Rua Pé de Mouro, n.º18, 2714-510 Sintra ou Av. Duque de Loulé, n.º 12, 1050-090 Lisboa ou Quinta do Bom Pastor, Estrada da Buraca, 8-12, 1549-025 Lisboa.
    4. Caso alguma das presentes cláusulas não seja válida, as restantes condições de participação não serão afetadas. Por sua vez, será adequada uma adenda, com a finalidade de corrigir os termos inválidos.
    5. A participação no Business Hackathon implica a concordância com a totalidade do presente Regulamento.
    6. É aplicável a Legislação Portuguesa.

Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/ CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016).