Lidl & Cia., com sede em Rua Pé de Mouro 18, Linhó, 2714-510 Sintra, registada na Conservatória do Registo Comercial de Sintra, Concelho de Sintra sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 503 340 855, com o capital social de 498.800 EUR, em conjunto com a Rádio Renascença Lda, com sede social na  Quinta do Bom Pastor, Estrada da Buraca, 8-12, 1549-025 Lisboa, registada na  Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número de matrícula e de pessoa coletiva 500 725 373, com o capital social de 7.500.000,00 EUR e com a Beta-i, com sede social na Av. Duque de Loulé, n.º 12, 1050-090 Lisboa, registada na  Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número de matrícula e de pessoa coletiva 514 075 228, com o capital social de 10.000,00 EUR, doravante denominados por “Promotores” levarão a cabo no período compreendido entre 02/12/2019 e 31/12/2020 um Programa denominado por “Mais Ajuda” (doravante “Programa”), que pretende mobilizar todo o país em torno de uma causa solidária.

Entre os dias 2 (dois) e 31 (trinta e um) de dezembro de 2019, por cada talão de compra emitido pelos supermercados Lidl Portugal, que continha um ou mais produtos DeLuxe, 0,20€ (vinte cêntimos) reverteram para o Programa “Mais Ajuda”. Com a verba recolhida, foi aberto um processo de candidaturas disponível para todas as Instituições Privadas de Solidariedade Social e equiparadas do país com projetos em que os beneficiários sejam crianças, bem como para Startups e empresas de empreendedorismo social que demonstrem impacto social no desenvolver dos seus objetivos, com vista ao apoio de projetos inovadores que tenham como principal objetivo a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos portugueses.

O Programa irá reger-se nos seguintes termos e condições:

  1. Objeto do Programa
    1. Os Promotores irão promover o presente Programa, dirigido a:
      1. Instituições Particulares de Solidariedade Social Portuguesas (ou instituições com estatuto equiparado);
      2. Startups Portuguesas – empresas recém-criadas com o objetivo de desenvolver um modelo de negócio, normalmente de base tecnológica, ainda em fase de desenvolvimento – com dimensão social e Empresas de Empreendedorismo Social.
    2. O Programa tem como objetivo identificar:
      1. 3 Instituições Particulares de Solidariedade Social (ou instituições com estatuto equiparado) com projetos inovadores e de impacto social na comunidade portuguesa em que os principais beneficiários sejam crianças;
      2. 3 Startups ou Empresas de Empreendedorismo Social de qualquer indústria cujos projetos demonstrem impacto social na comunidade portuguesa no desenvolver dos seus objetivos.
  2. Mecânica do Programa
    1. As candidaturas a este Programa terão início no momento do seu lançamento na página web do Programa, www.maisajuda.pt, a 8 de janeiro de 2020 e terminam quando for identificado, no mesmo local, como “TERMINADO”, a 29 de fevereiro de 2020.
    2. Aquando da data de início do Programa, serão publicadas na página web do Programa, www.maisajuda.pt todas as indicações de participação, formulário de candidatura, “perguntas frequentes”, bem como o presente Regulamento.
    3. Para participarem neste Programa, os participantes deverão responder ao formulário de candidatura, disponível na página web do Programa, www.maisajuda.pt, respeitando todas as indicações de participação e preenchendo toda a informação solicitada, nomeadamente:
      1. Contactos do Responsável de Projeto (nome, apelido, função, email e telefone);
      2. Contexto (meio de conhecimento do Programa e motivo de candidatura);
      3. Dados sobre a Instituição ou Startup (nome, estatuto, número de identificação de pessoa coletiva, morada, código postal, localidade e distrito);
      4. Dados sobre o Projeto (descrição, data de início, impacto social (qualitativo e quantitativo), público alvo, caráter inovador do projeto, existência de outros projetos na mesma área, forma de investimento do apoio monetário, plano de atividades, objetivos a alcançar, visão e estratégia;
      5. Dados sobre finanças e investimento (faturação ou apoio financeiro atual, forma de financiamento, apoio institucional, custo do projeto, percentagem necessária para financiamento do projeto);
      6. Dados sobre a Equipa (número de colaboradores, sócios fundadores, descrição da equipa de projeto, maturidade dos sócios do projeto, experiência da equipa e existência de trabalho em rede ou sinergias).
    4. No caso das IPSSs – Instituições Particulares de Solidariedade Social – (ou associações com estatuto legal semelhante) só poderão participar no Programa as entidades com os seguintes critérios de elegibilidade, cumulativos:
      1. IPSSs ou Instituições com estatuto equiparado, entre as quais Organizações não governamentais, Cooperativas, Casas do Povo e Associações Mutualistas, desde que legalmente constituídas, devidamente registadas e a operar em Portugal Continental;
      2. IPSSs ou Instituições com estatuto equiparado (mencionadas na alínea a)), que cumpram as condições necessárias ao exercício da respetiva atividade e estejam devidamente registadas junto dos organismos responsáveis;
      3. IPSSs ou Instituições com estatuto equiparado (mencionadas na alínea a)), com projetos inovadores cujos beneficiários sejam crianças.
    5. No caso das Startups – empresas recém-criadas com o objetivo de desenvolver um modelo de negócio, normalmente de base tecnológica, ainda em fase de desenvolvimento – e Empresas de Empreendedorismo Social, só poderão participar no Programa as entidades com os seguintes critérios de elegibilidade, cumulativos:
      1. Startups ou Empresas de Empreendedorismo Social legalmente constituídas, devidamente registadas e a operar em Portugal Continental;
      2. Startups ou Empresas de Empreendedorismo Social que cumpram as condições necessárias ao exercício da respetiva atividade e estejam devidamente registadas junto da Administração Fiscal e da Segurança Social.
      3. Startups ou Empresas de Empreendedorismo Social com projetos que demonstrem impacto social no desenvolver dos seus objetivos, colmatando uma necessidade ou problema social em Portugal;
      4. Startups ou Empresas de Empreendedorismo Social, de qualquer indústria, com até 100 (cem) colaboradores e uma faturação ou apoio financeiro anual não superiores a 2.000.000€ (dois milhões de euros).
    6. Os candidatos devem ter idade igual ou superior a 18 anos. Se o participante tiver idade inferior a 18 (dezoito) anos, a candidatura poderá ser submetida pelo seu tutor ou legal representante.
    7. Não é permitida a participação neste Programa por parte de:
      1. qualquer colaborador pertencente a qualquer entidade que faça parte dos Promotores;
      2. qualquer projeto pertencente às “Instituições Embaixadoras” do Programa “Mais Ajuda”, nomeadamente a ReFood, Nuvem Vitória e/ou Casa;
      3. todos aqueles que se encontrem objetivamente em condições de beneficiarem ilegitimamente de informação privilegiada e não-pública relacionada com o Programa;
      4. IPSSs,  Startups e Empresas de Empreendedorismo Social  a operar fora de Portugal Continental;
      5. Projetos, indivíduos, entidades ou ideias sem estarem constituídos e registados formalmente e legalmente em Portugal Continental;
    8. Uma vez terminado o período de candidaturas, todos os projetos submetidos serão avaliados pelos Promotores numa primeira fase, de acordo com os critérios de elegibilidade.
    9. Asseguradas as condições de elegibilidade das candidaturas, será atribuída uma avaliação de 1 a 5 em cada um dos critérios de avaliação, em que 1 representa o valor mais baixo e 5 o valor mais alto, segundo os seguintes critérios de avaliação:
      1. Impacto Social: refere-se às mudanças a longo prazo, resultantes da atividade da organização, que afetem positivamente indivíduos, comunidades e/ou sociedade como um todo;
      2. Potencial de Crescimento: refere-se à capacidade da organização, projeto e equipa terem potencial de desenvolvimento e crescimento;
      3. Equipa: procura avaliar a maturidade, complexidade e complementaridade da equipa por trás do projeto / entidade / organização;
      4. Inovação: avalia o grau de inovação do projeto, segundo as seguintes dimensões: a) novidade da solução, b) integração de novas tecnologias, ferramentas e/ou know-how, c) causa nunca antes apoiada (problemas emergentes) e d) novas dinâmicas, metodologias, processos e sinergias entre parceiros;
      5. Exequibilidadeavalia o grau de viabilidade e sustentabilidade do projeto.
    10. Nesta fase de avaliação, serão identificados 12 (doze) projetos finalistas com base nos resultados e numa avaliação qualitativa por parte dos promotores.
    11. Em caso de empate e atribuição do mesmo número de pontos a 2 (dois) ou mais projetos, é da responsabilidade dos Promotores escolher os 12 (doze) projetos finalistas.
    12. A equipa do Programa contactará todos os candidatos após o término da primeira fase de avaliação, dando-lhes a conhecer se foram selecionados para a próxima fase. Esta comunicação será efetuada através de resposta para o endereço de email que tiver sido utilizado para o envio da respetiva candidatura.
    13. Apenas os candidatos que passam à segunda fase serão contactados telefonicamente pela equipa do Programa “Mais Ajuda”.
    14. Os 12 (doze) projetos finalistas serão convidados a apresentarem os seus projetos ao júri do Programa Mais Ajuda, respetivamente identificado no site oficial, maisajuda.pt, sendo as entidades devidamente notificadas, no mínimo, 15 (quinze) dias antes da apresentação.
    15. O formato e a estrutura das apresentações ao júri, serão comunicados por email e após contacto telefónico, aquando do convite aos 12 (doze) candidatos finalistas, com pelo menos 10 dias úteis de antecedência.
    16. Destes 12 (doze) projetos finalistas, serão escolhidos e anunciados os 6 (seis) projetos selecionados no âmbito do Programa “Mais Ajuda”,em data a definir, tendo em conta a avaliação dos jurados e o mesmo sistema de atribuição de pontos (1 a 5 em cada critério de avaliação), conforme melhor explicado no ponto 9 supra.
    17. Em caso de empate e atribuição do mesmo número de pontos a 2 (dois) ou mais projetos, é da responsabilidade do júri decidir, em conjunto, os participantes selecionados por votação interna.
    18. Em todas as fases será imprescindível o respeito por todas as indicações de participação, bem como pelo presente Regulamento.
    19. Apenas serão consideradas as participações recebidas durante o período de candidaturas do Programa, mencionado anteriormente.
    20. Todos os participantes, ao submeterem a sua candidatura, comprometem-se à completa fidedignidade e veracidade dos dados apresentados.
    21. Todos os candidatos, ao submeterem a sua candidatura, comprometem-se a apresentar os seus projetos ao júri do Programa Mais Ajuda, no formato solicitado, caso os seus projetos sejam identificados como um dos doze finalistas. Da mesma forma, comprometem-se a partilhar para o efeito os documentos exigidos e quando solicitados pelos Promotores..
  3. Projetos Selecionados
    1. As IPSSs selecionadas ou Instituições com estatuto equiparado (mencionadas no ponto 2.6 alínea a)) irão receber um apoio monetário de 22 500€ (vinte e dois mil e quinhentos euros) e 3 (três) sessões de workshop que facilitam o acesso a ferramentas de trabalho e boas práticas de inovação a decorrer nos 6 (seis) meses
      após o anúncio dos vencedores.
    2. Adicionalmente, será realizada, em data e formato devidamente comunicados pelos Promotores do Programa, uma “Business Hackathon” do Programa “Mais Ajuda”, a qual irá ser desenhada para prestar um apoio adicional às IPSSs selecionadas, na resolução de desafios do seu dia a dia. Neste sentido, os
      Promotores do Programa irão identificar desafios chave das instituições selecionadas para que membros da comunidade de talento e empreendedorismo apresentem ideias para solução dos mesmos. Após o anúncio das ideias vencedoras, será atribuído um apoio monetário adicional a cada uma das IPSSs de 5 000€ (cinco mil euros), para que estas possam desenvolver e implementar a melhor solução encontrada.
    3. No ato de receção de ambos os valores doados, cada IPSS deverá preencher e assinar a declaração junta como Anexo ao presente Regulamento e Recibo de Doação, cujo valor será o resultado da soma do valor base de apoio do Programa Mais Ajuda com o valor de apoio extra decorrente do Business Hackathon supra
      mencionado.
    4. O regulamento do Business Hackathon encontra-se disponível aqui.
    5. As Startups vencedoras irão receber um apoio monetário de 22 500€ (vinte e dois mil e quinhentos euros), mediante a comunicação do seu projeto e respetivo apoio que receberam através do Programa Mais Ajuda nas suas redes sociais, site, programas de rádio e/ou televisão, entre outros meios de comunicação, com
      o objetivo de alavancar os referidos projetos apresentados. Adicionalmente, poderão também receber sessões de mentoria, previstas nos 6 (seis) meses após o anúncio dos vencedores.
    6. No ato de receção do apoio monetário, cada Startup deverá emitir fatura correspondente ao valor e enviar à Lidl.
  4. Diversos
    1. Os Promotores reservam-se o direito de não selecionar 6 (seis) projetos finais caso o número de participações consideradas válidas, de acordo com o disposto no presente Regulamento, seja insuficiente ou insatisfatório.
    2. Os Promotores não se responsabilizam por qualquer problema informático a que sejam alheios, relativamente ao envio das mensagens eletrónicas, que impossibilite a participação dos candidatos.
    3. Os Promotores e os seus representantes e auxiliares não serão considerados responsáveis por quaisquer danos sofridos pelos participantes, resultantes da sua participação no Programa, pela prática de atos ou omissões que àqueles sejam imputáveis.
  5. Confidencialidade e Proteção de Dados
    1. Os Responsáveis de Projeto dos participantes fornecem os seguintes dados pessoais: Nome, Apelido, Função, Endereço de E-mail e Número de Telefone. O fundamento legal para o tratamento dos referidos dados é o artigo 6.º, n.º 1, al. b) do Regulamento Geral de Proteção de Dados1 (doravante, “RGPD”).
    2. Os Promotores garantem a segurança e a confidencialidade do tratamento dos dados pessoais de todos os Responsáveis de Projeto dos participantes. Os dados pessoais recebidos serão processados de acordo com a legislação de proteção de dados em vigor e destinam-se exclusivamente à realização deste Programa. Os
      dados pessoais recolhidos serão processados de forma automática e encriptada e gerida com recurso a medidas de segurança avançadas. Se necessário, os dados recolhidos poderão ser transmitidos a prestadores de serviço responsáveis pela gestão do Programa, os quais apenas estão autorizados a processá-los para este
      efeito e de acordo com a presente cláusula.
    3. Como titular dos dados, nos termos do art.15.º RGPD, o participante tem o direito de solicitar informações a título gratuito sobre os dados pessoais armazenados, que lhe digam respeito. Encontrando-se reunidos os requisitos legais, o participante tem direito à retificação (art.16.º RGPD), direito ao apagamento (art.17.º RGPD), direito à limitação do tratamento (art.18.º RGPD) e à portabilidade (art.20.º RGPD) dos seus dados pessoais. Caso posteriormente o participante se oponha ao tratamento de dados, os dados deixarão de ser tratados,
      a não ser que o responsável pelo tratamento apresente razões imperiosas e legítimas para prosseguir com o tratamento, que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do participante.
    4. Para o exercício dos direitos mencionados no ponto anterior, os participantes deverão contactar a equipa do Programa através do formulário que se encontra no website. Em caso de dúvidas relacionadas com o tratamento dos seus dados, o Responsável de Projeto poderá dirigir-se ao Responsável de Proteção de Dados de qualquer um dos Promotores. Assiste igualmente ao Responsável de Projeto o direito de dirigir eventuais reclamações à Comissão Nacional de Proteção de Dados.
    5. Após atingir a finalidade para a qual foram recolhidos, ou seja, a realização do Programa Mais Ajuda, os dados pessoais serão eliminados, exceto quando exista uma obrigação legal de conservação dos mesmos. A disponibilização dos dados pessoais é essencial para que as participações possam ser consideradas no âmbito do presente Programa.
    6. Sem prejuízo da eliminação dos dados pessoais referentes aos Responsáveis de Projeto, os Promotores poderão anunciar publicamente os nomes dos candidatos e participantes selecionados através dos meios de divulgação que entendam necessários, nomeadamente emissão em antena e internet. A participação neste Programa implica, por parte dos candidatos e participantes selecionadas, a autorização expressa de difusão do seu nome e/ou imagem com fins publicitários e/ou promocionais durante os 2 (dois) anos subsequentes à realização do mesmo, sem que por isso tenham o direito a reclamar alguma compensação.
    7. Os Promotores não transmitirão os dados pessoais recebidos a terceiros, exceto nos casos em que tal seja necessário para a atribuição para o cumprimento de obrigações legais a que os Promotores estejam sujeitos. A transmissão de dados a terceiros é realizada de acordo com o RGPD e dentro dos limites das finalidades de tratamento dos dados.
  6. Publicidade do Programa
    1. AA publicidade ao Programa objeto do presente Regulamento será efetuada na newsletter, no website, nas redes sociais e/ou noutros canais digitais dos Promotores que os mesmos entendam necessário utilizar para o efeito. O nome dos 12 (doze) projetos finalistas, assim como dos 6(seis) projetos selecionados serão divulgados na página web dos Promotores e no próprio site do Programa, www.maisajuda.pt, consentindo os participantes selecionados desde logo na divulgação dos seus nomes ao participarem no presente Programa, nos termos do
      disposto nos pontos
      supra.
  7. Termo antecipado do Programa
    1. Os Promotores reservam-se o direito de, a qualquer momento, sem aviso prévio e sem qualquer fundamentação, terminar o Programa. Caso o termo antecipado do Programa seja provocado por um dos seus participantes, os Promotores poderão exigir uma compensação de danos.
  8. Aceitação do Regulamento
    1. A participação no presente Programa significará, por parte do participante, bem como do seu representante legal (quando aplicável), a aceitação integral e sem reservas do presente Regulamento.
  9. Autorização de Divulgação de Nome e Imagem dos Projetos Selecionados
    1. Os representantes dos 12 projetos finalistas, bem como dos 6 projetos selecionados, autorizam desde logo os Promotores a divulgar o seu nome e imagem para quaisquer fins de informação e divulgação do presente Programa.
  10. Impossibilidade
    1. Os Promotores não se responsabilizam pela impossibilidade de participação no Programa devido ao fornecimento de dados ou elementos
      insuficientes ou de forma tardia, ou falhas técnicas não imputáveis à mesma.
  11. Desclassificação
    1. Os Promotores reservam-se o direito de desclassificar/excluir os participantes que deliberadamente remetam dados falsos, tentem viciar em algum momento as regras ou realizem alguma tentativa de fraude.
    2. Os Promotores reservam-se o direito de desqualificar participações desconformes, por qualquer forma, com o presente Regulamento.
    3. Qualquer participante que atue de má-fé e participe usando informações falsas, viciando as regras do Regulamento, será automaticamente excluído do Programa.
    4. Serão excluídas participações que através de meios ilegais (por exemplo ferramentas de hacker, vírus, troiano, etc) ou que de outra forma manipulativa sejam beneficiadas. Mesmo os que participem em nome de terceiro(s) (com ou sem o seu conhecimento) podem ser desclassificados do Programa.
  12. Direito à Informação
    1. Os Promotores prestarão aos participantes as informações necessárias à verificação por estes do funcionamento do Programa nos termos do presente Regulamento, não lhes sendo exigível a prestação de outras informações que extravasem tal verificação.
  13. Renúncia
    1. Os Promotores não são responsáveis por quaisquer danos diretos ou indiretos, referentes à participação no Programa ou à indisponibilidade do servidor de Internet.
    2. Os Promotores não se responsabilizam por qualquer avaria técnica, falhas da rede, do equipamento eletrónico e/ou do computador que impossibilitem a participação.
  14. Disposições Finais
    1. Os Promotores determinarão o critério a aplicar em qualquer situação não prevista expressamente no presente Regulamento, sendo as únicas autoridades interpretativas do mesmo e reservando-se o direito de efetuar qualquer modificação na realização do Programa, passando as novas regras a vigorar no ato da respetiva publicação, e prolongá-lo ou suspendê-lo sem qualquer aviso prévio.
    2. Os Promotores reservam-se o direito de alterar estas condições de participação, sem qualquer aviso prévio ou comunicação, desde que seja justificável por motivos legais e/ou factuais. A versão atual do presente Regulamento encontra-se disponível no website do Programa, www.maisajuda.pt.
    3. As reclamações e/ou sugestões relativas à execução deste Programa deverão ser enviadas para os Promotores no prazo de 14 (catorze) dias úteis a contar da data de início do Programa por escrito para as moradas: Rua Pé de Mouro, n.º18, 2714-510 Sintra ou Av. Duque de Loulé, n.º 12, 1050-090 Lisboa ou Quinta do Bom Pastor, Estrada da Buraca, 8-12, 1549-025 Lisboa.
    4. Caso alguma das presentes cláusulas não seja válida, as restantes condições de participação não serão afetadas. Por sua vez, será adequada uma adenda, com a finalidade de corrigir os termos inválidos.
    5. A participação no Programa implica a concordância com a totalidade do presente Regulamento.
    6. É aplicável a Legislação Portuguesa.

1 Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/ CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016).